Quem possui carteira assinada pode ser um Microempreendedor Individual (MEI) sem restrições legais, pois não há proibição específica para essa dupla atividade.
O empregador que registra o funcionário deve depositar 8% do salário bruto em uma conta de FGTS, garantindo os direitos trabalhistas como férias e 13º, sem que a atividade como MEI interfira nesse vínculo.
É importante estar ciente dos riscos, como a possibilidade de não receber seguro-desemprego ou de ser acusado de concorrência desleal caso o MEI atue no mesmo setor que o emprego CLT.
Compreender essas regras é essencial para evitar a perda de direitos e garantir que a formalização do MEI não traga complicações com o emprego registrado.
Os direitos do MEI com carteira assinada
Quem tem carteira assinada pode ter MEI sem restrições legais que impeçam essa dupla situação. A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) não interfere nos direitos trabalhistas do empregado, que continuam garantidos, como FGTS, férias e 13º salário. O recebimento do FGTS, por exemplo, é mantido por meio do contrato de trabalho (CLT), onde o empregador é obrigado a depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada. Assim, a condição de MEI não gera FGTS, uma vez que esse benefício é exclusivo para o vínculo empregatício.
Além disso, o trabalhador mantém todos os direitos do contrato CLT mesmo após se registrar como MEI. Isso inclui o direito a horas extras e o aviso prévio, que não podem ser negados por conta da atividade como Microempreendedor. A única obrigação que um MEI tem em relação a seus direitos é garantir que o pagamento do DAS esteja em dia, pois esses pagamentos são essenciais para que ele usufrua dos benefícios previdenciários a que tem direito.
Riscos associados a ser MEI e CLT
Embora quem tem carteira assinada possa ter MEI, existem alguns riscos a serem considerados. Um dos principais é a possibilidade de perder o seguro-desemprego se a atividade empreendedora como MEI gerar renda suficiente para o sustento. O simples fato de ter um MEI não impede o pedido do seguro, mas a análise é feita caso a caso, e o benefício pode ser negado por altos faturamentos no MEI.
Outro risco envolve a concorrência desleal, especialmente se a atividade do MEI for similar à do empregador. Isso pode ser visto como razão para justa causa conforme o artigo 482 da CLT. Além disso, o trabalhador deve ter atenção ao horário em que presta serviços como MEI, garantindo que isso não conflite com sua jornada de trabalho como empregado.
Por último, é importante destacar que a pejotização — quando uma empresa exige que seu funcionário abra um MEI para velar um vínculo de emprego — é ilegal e pode levar ao reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho. Portanto, é essencial que o trabalhador compreenda seus direitos e deveres ao combinar essas duas modalidades de trabalho.
Olá, meu nome é Gabriel, editor do site Jornal Folha do Povo, focado 100%. Olá, meu nome é Gabriel, editor do site Jornal Folha do Povo, focado 100%
