12 setembro 2021

TCE aprova contrato entre prefeitura e posto Laranjeiras

 

  

Contrato entre a Prefeitura e o Posto Laranjeiras teve aprovação do TCE

A licitação e o contrato, assinado em 18 de fevereiro de 2018, entre a Prefeitura de Nova Aliança e o Auto Posto Laranjeiras foram considerados como regulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O processo licitatório e contrato, no valor de R$ 633,7 mil sofreram apontamentos, feitos pela fiscalização do tribunal logo no início de avaliação das contas.

 A prefeitura publicou edital de aviso da licitação no jornal Folha do Povo, na edição do dia 30 de janeiro de 2018. Fez tudo conforme determinava a legislação para a aquisição de combustíveis, como gasolina, etanol e diesel S-10 para fornecimento contínuo e fracionado, conforme a demanda, para a abastecimento da frota de veículos.

Três empresas participaram do certame e ofertaram propostas. A empresa Auto Posto Laranjeiras foi a vencedora e assinou contrato no dia 15 de fevereiro para fornecimento de combustíveis pelo prazo de 12 meses consecutivos.

Segundo a fiscalização do TCE apontou que o item 3 do Edital de Licitação contrariou a Sumula de número 50 do tribunal. Em procedimento licitatório a Súmula 50 prevê que não pode a administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida apresentação, durante a fase de habilitação, do plano de recuperação homologado pela Justiça.

O prefeito da época, Augusto Donizetti Fajan, e o proprietário do posto, José Carfani Filho, por meio de seus advogados, encaminharam justificativas ao tribunal. Carfani Filho ressaltou que, na prática, não houve qualquer prejuízo para as empresas participantes da região, pois nenhum posto de combustível da região se encontrava em processo de recuperação judicial.

A prefeitura, por sua vez, sustentou que não houve prejuízo aos cofres públicos e nem equívoco no fato de não constar no edital a expressão da Súmula de número 50, tendo em vista que todas as empresas participantes não estavam em processo de recuperação judicial.

O auditor José Romero observou que as regras contidas no edital não frustraram a livre participação de empresas interessadas. “A divulgação da licitação foi realizada nos moldes previstos na norma de regência, o que possibilitou razoável competição no certame”, escreveu o auditor, na sentença, salientando que houve também a publicação do extrato de contrato no jornal Folha do Povo.

“Ressalto que não houve qualquer objeção a respeito do preço do ajuste, como também não há nos autos qualquer indicio de malversação ou desvio de recursos públicos”, acrescentou o auditor. “A prefeitura realizou pesquisa de preços junto à Agência Nacional de Petróleo”.

O auditor finalizou sua sentença informando que as exigências feitas no apontamento não afetou a competividade do certamente, que contou com a participação de três empresas e nenhuma delas foi inabilitada. “Por tratar de fala única, relevo a questão, com severa recomendação para que, em situações futuras, a Prefeitura de Nova Aliança observe atentamente a jurisprudência e o entendimento sumulado desta Corte sobre o tema, evitando o desrespeito à Lei de Licitações”, escreveu o auditor, finalizando que julgava como regulares a licitação e contrato, sem embargo da recomendação efetivada.

0 comentários:

‹‹ Postagem mais recente Postagem mais antiga ››