03 setembro 2021

MP pede a devolução de mais de R$ 1,9 milhão dos condenados em contrato irregular em Bady Bassitt

Prefeito Luís Tobardini (E) e o ex-prefeito Edmur Pradela, falecido em 2018, durante encontro com o então governador Geraldo Alckmin no aeroporto de Rio Preto


 

O Ministério Público (MP) pede o ressarcimento de mais de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos na ação de improbidade administrativa em que pede a cassação do prefeito Luís Antônio Tobardini (PSDB). Além da cassação e ressarcimento aos cofres públicos o MP pede ainda a suspensão dos direitos políticos por oito anos, bem como o impedimento do prefeito de contratar serviços com o serviço público.

A ação se deu porque em 2013 o então prefeito Edmur Pradela contratou uma empresa para prestar consultoria esportiva pelo valor mensal de R$ 39,5 mil. O processo licitatório e o contrato foram considerados como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O TCE apontou que houve superfaturamento de preço em relação aos valores de mercado no montante de R$ 14,4 mil. “Conforme entendeu o Tribunal de Contas, os preços mostraram-se exorbitantes, pois em apenas três meses de atividades o município desembolsou a vultuosa soma de R$ 118,5 mil, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade”, escreveu o promotor Sérgio Clementino, na ação que pede a cassação do mandato do prefeito Tobardini e a condenação da viúva e das filhas do ex-prefeito Edmur Pradela.

“Assim como já definiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador desorganizado, desleixado, despreparado e despido de senso de direção”, ressaltou o promotor, na ação. Ao prefeito Tobardini está sendo solicitado a devolução de R$ 360,4 mil aos cofres públicos.

 Para a viúva do ex-prefeito, Rosana Aparecida Rodrigues de Amorim, e para as filhas Ana Carolina Berteli Campana Pradela e Amanda de Souza Pradela, o MP pede o ressarcimento de danos no valor de R$ 549,5 mil, solidariamente e até o limite da herança.

 “O abuso do direito não merece proteção”, salientou o promotor, citando os artigos 187 e 422 do Código Civil. “Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal inexiste espaço para o administrador desorganizado, desleixado, despreparado e despido do senso de direção”.

 “O reú Luis Antônio Tobardini, na qualidade de ordenador de despesas facilitou e concorreu para a incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas do município de Bady Bassitt quando das prorrogações do contrato superfaturado”, destacou o promotor, acrescentando que o TCE julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos aditivos, bem como ilegais as despesas contratadas.

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