13 fevereiro 2021

Concurso realizado por Luis Ronchi foi questionado pelo TCE

 

Concursdo realizado em 2018 pela Câmara de Irapuã teve questionamentos do Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, mas fez apontamentos na realização do concurso público realizado em 2018 pela Câmara Municipal de Irapuã. O auditor Samir Wurman deu sentença, no último dia 4, favorável, mas fez severas determinações à Câmara.

O concurso foi realizado sob a gestão do ex-vereador Luis Ronchi como presidente da Câmara. Entre os apontamentos feitos pelo tribunal estão as ausências de isenção de taxas de inscrição aos candidatos portadores de deficiências e do Termo de Ciência e Notificação dos servidores admitidos.

“Acompanhando o posicionamento da equipe técnica, entendo que as admissões em exame merecem juízo de aprovação”, escreveu o auditor, em sua sentença. “A ausência dos Termos de Ciência e Notificação trata-se de falha formal que não traz prejuízo concreto aos atos ora em exame, podendo ser alçada ao campo das recomendações. Do mesmo modo, em que pese circunscrever-se à falha de maior potencial lesivo aos princípios do concurso público, verifico que a ausência de previsão da taxa de inscrição não trouxe prejuízo ‘in concreto’ aos interessados em participar do certame, diante da ausência de notícias de irresignações nos autos”

Wurman determinou que doravante a Câmara Municipal de Irapuã aprimore os mecanismos para o cumprimento dos princípios de administração público em seus futuros concursos públicos, estipulando a possibilidade de isenção de taxa de inscrição às pessoas menos privilegiadas e ateste com rigor às disposições contidas nas instruções do TCE relativas à juntada dos termos de ciência e de notificação”.

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