13 janeiro 2021

TCE nega recurso e mantém rejeição de contas de Gusto Fajan


Tribunal de Contas mantém rejeição das contas de 2017 do ex-prefeito Fajan


O Tribunal de Contas do Estado não deu provimento ao pedido de reexame e manteve integralmente o parecer desfavorável emitido anteriormente para a rejeição das contas de 2017 do ex-prefeito de Nova Aliança, Augusto Fajan, o popular Gusto Fajan. A sessão do TCE foi realizada no dia 2 de dezembro, mas a divulgação no Diário Oficial ocorreu nesta semana.

Em relatório com seis folhas o conselheiro Robson Marinho destacou que a decisão contrária já tinha sido proferida em 2 de outubro de 2019 e a apelação foi protocolada um mês depois. Disse que os advogados reiteraram os argumentos apresentados na decisão de primeiro grau e defenderam que fossem desconsiderados no cálculo do limite de gastos as despesas como férias e pagamentos de horas extras, totalizando R$ 508,6 mil bem como os pagamentos de R$ 154,7 mil e de R$ 59,2 mil de despesas para a contratação de serviços médicos.

No tocante as despesas com empresas e pessoas para prestação de serviços médicos, o conselheiro opinou que tais contratações objetivaram substituir servidores que pediram exoneração e não podem ser excluídos do total de gastos com pessoal. Com relação ao pagamento de férias e horas extras, Marinho escreveu que a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara ao definir que tais despesas se incluem em gastos com pessoal. “Assim, é descabido o pleito do recorrente de que sejam desconsiderados os valores gastos com terço constitucional de férias, horas extras no cálculo do limite de despesas de pessoal”.

O parecer do relator afirma que a Assessoria Técnica, em detalhada análise, considerou que os elementos apresentados não alteram a decisão de primeiro grau. E lembra que o percentual de despesas com pagamento de pessoal foi de 59,26%. “No mérito, não há como reverter a decisão proferida em primeiro grau, uma vez que as razões do recorrente não conseguiram afastar as irregularidades motivadoras da rejeição das contas”.

A rejeição das contas pelo Tribunal de Contas motivou a Câmara Municipal a cassar do mandato do ex-prefeito Augusto Fajan. Com isso ele ficará inelegível por oito anos. 


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