19 outubro 2020

MP considera como procedente pedido de impugnação de Tobardini


Luiz Antônio Tobardini, prefeito de Bady Bassitt, poder ter candidatura impugnada por abuso de poder

O promotor eleitoral Rodrigo Vendramini acolheu o pedido de impugnação da candidatura do prefeito Luiz Antônio Tobardini, do PSDB, por abuso de poder. A impugnação foi solicitada pela coligação “Juntos por Uma Nova Bady”, integrada pelo PRTB e PSC. EM seu parecer o promotor manifestou-se pela “procedência” da impugnação e indeferimento do registro do candidato tucano. 

“Se o impugnado foi condenado por abuso de poder praticado nas eleições de 2016, está ele inelegível até as eleições de 2024, estando, pois, alcançado pelas disposições da Lei da Ficha Limpa”, escreveu o promotor. “Não há regime democrático que se sustente sem que a representação – extraída das urnas – atenda ao interesse público de lisura, não só da disputa, como também do exercício do mandato, sob pena de desencantamento do seu soberano, o povo, e daí o seu enfraquecimento”.

Para o promotor, os novos padrões de comportamento, que agora traçam o perfil das candidaturas, estão em adequada harmonia com o sentimento de moralidade da sociedade brasileira, manifestada de forma clara e induvidosa pela subscrição do projeto de iniciativa popular da Ficha Limpa. “Necessário lembrar que o que constitui causa de inelegibilidade é o fato, a conduta ou o comportamento, estabelecido na lei como impedimento à candidatura, e não a decisão judicial que o afirma. “Daí não haver qualquer vício de constitucionalidade na lei que fixe como suficiente à inelegibilidade o fato afirmado em decisão ainda não transitada”.

“Equivale dizer que o fato, ainda que não afetasse a elegibilidade ao tempo da sua ocorrência – portanto, sem esse efeito jurídico -, é marca inapagável na vida pregressa da pessoa, produzindo sim efeitos pessoais, morais e sociais”, afirmou o promotor em seu parecer favorável à impugnação de Tobardini.

Ainda de acordo com o promotor as inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor. “As causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, falar em retroatividade da lei”.

É, segundo o promotor, perfeitamente proporcional e razoável afastar das disputas eleitorais e das funções públicas eletivas, por oito anos, aquele que, durante a campanha eleitoral substitui a exposição de ideais e projetos pela doação, promessa ou oferta de vantagens pessoais aos eleitores, comprando-lhes a liberdade de escolha.

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