11 julho 2020

TCE nega recurso e mantém sentença contra ex-prefeita

A ex-prefeita Rose e o marido Carlos Roberto Oliveira em foto reproduzida do Facebook



O contrato entre a Prefeitura de Adolfo e a empresa Eficaz Assessoria & Consultoria em Gestão Pública foi considerado como irregular e ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ex-prefeita Rosangela Biliato de Oliveira (DEM) ingressou com recurso ordinário contra a sentença, mas lhe foi negado provimento.

O contrato assinado, em 2016, era de R$ 61,3 mil, e tinha como objetivo a prestação de serviços profissionais para treinamento, capacitação e suporte técnico em planejamento e gestão de recursos humanos. O tribunal julgou irregulares a licitação e o contrato, e ilegais as despesas correspondentes. Os advogados Daniel Cabrera Barca e Francieli Tais Araújo Gallo e Agostinho, que presta hoje assessoria à Prefeitura de Irapuã, ingressaram com recurso a favor da ex-prefeita, mas não obtiveram sucesso na contenda.

Além de negar o recurso, o relator do processo, Sidney Estanislau Beraldo, também recomendou que sejam tomadas providências para que falhas semelhantes não sejam repetidas, sob pena de aplicação de multas em caso de reincidência.
A irregularidade foi proclamada, lembrou o relator, em razão de que o objetivo da contratação, relativo à apuração de créditos tributários e aos procedimentos para a sua compensação, abrange atividades rotineiras de administração, cuja execução cabe aos agentes públicos.

.



0 comentários:

‹‹ Postagem mais recente Postagem mais antiga ››