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| Presidente do TCE, Edgard Camargo, envia projeto para criar mais 45 cargos em comissão no tribunal |
O presidente do Tribunal
de Contas do Estado (TCE), Edgard Camargo Rodrigues, encaminhou, no último dia
18, ao presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris (PSDB), projeto de lei
complementar para criar 45 cargos em comissão. Os cargos, segundo o projeto,
são 33 para a função de procurador e 12 para assessor técnico, com “provimento
privativo para servidor de cargo efetivo, destinado à composição do subquadro
de cargos em comissão do TCE”.
Em sua justificativa, o presidente
do TCE afirma que a criação dos 45 cargos, em comissão, é necessária e atende
recomendação do Ministério Público do Estado. Visam, segundo ele, a nomeação de
servidores que atualmente estão designados para substituir, em período
contínuo, nos referidos cargos.
“Vale ressaltar – diz o
presidente do TCE – que aludido projeto de lei complementar não cria despesa
nova e não gera impacto no orçamento deste tribunal, vez que apenas elimina as
substituições por provimento de cargo sem quaisquer alterações da remuneração
atualmente paga”.
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