28 março 2020

Tribunal de Contas pede para criar mais 45 cargos em comissão

Presidente do TCE, Edgard Camargo, envia projeto para criar mais 45 cargos em comissão no tribunal



O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edgard Camargo Rodrigues, encaminhou, no último dia 18, ao presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris (PSDB), projeto de lei complementar para criar 45 cargos em comissão. Os cargos, segundo o projeto, são 33 para a função de procurador e 12 para assessor técnico, com “provimento privativo para servidor de cargo efetivo, destinado à composição do subquadro de cargos em comissão do TCE”.

Em sua justificativa, o presidente do TCE afirma que a criação dos 45 cargos, em comissão, é necessária e atende recomendação do Ministério Público do Estado. Visam, segundo ele, a nomeação de servidores que atualmente estão designados para substituir, em período contínuo, nos referidos cargos.

“Vale ressaltar – diz o presidente do TCE – que aludido projeto de lei complementar não cria despesa nova e não gera impacto no orçamento deste tribunal, vez que apenas elimina as substituições por provimento de cargo sem quaisquer alterações da remuneração atualmente paga”.

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