29 março 2020

MP sugere cassação de alvará e ação de indenização à população


Ministério Público de Rio Preto pede para comerciantes seguirem decreto do prefeito Edinho e do governador Dória

O Ministério Público (MP) estadual em São José do Rio Preto lançou documento neste domingo (29) manifestando recomendação à Prefeitura de São José do Rio Preto para que se faça cumprir as determinações da decretação de estado de emergência e as orientações expedidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto a pandemia do Covid-19 e as medidas essenciais relativas à prevenção. A nota é assinada pelos promotores de Direitos Humanos Gilberto Romani, Sérgio Clementino e Claudio dos Santos de Moraes.

“Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, diz a nota, acrescentando que entre as funções institucionais do MP está a de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

A nota diz que a saúde é direito fundamental social assegurado pela Constituição, “expressando prioridade e demais direitos subjetivos,  inclusive com indicação normativa de relevância pública quanto às ações e serviços”.

“O direito à livre manifestação de pensamento não pode colocar em risco os demais direitos”, afirmam os promotores. “Cabe ao município, para garantia e efetividade dos direitos do cidadão e respeito pelos Poderes Públicos e entidades da iniciativa privada notificar os responsáveis para que adotem providências necessárias ao escopo de prevenir e fazer cessar práticas criminosas, abusivas, egoísticas, díspares à sociedade, inclusive com eventual responsabilização penal, civil e administrativa em caso de não observância e cumprimento”.

As orientações expedidas pela Organização Mundial da Saúde quanto ao COVID-19, frisa a nota, estão destacadas a declaração de pandemia e medidas essenciais relativas à prevenção.

O movimento realizado, no sábado (27), pelas ruas da cidade envolvendo empresários e autônomos e outras categorias vem, segundo os promotores, todas as suas derivações que, pelas redes sociais, vem incitando parte da população e aos empresários para desrespeitar e se opor às medidas sanitárias já divulgadas quanto ao isolamento domiciliar legalmente decretado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) e pelo governador João Dória (PSDB). Segundo os promotores estão gerando risco à população e criando a falsa expectativa quanto ao retorno imediato das atividades privadas.

Radicalização

Ainda de acordo com a nota, o noticiário mostrou que houve a radicalização dos organizadores e cita que um deles manifestou publicamente, elevando o tom, em forma de ameaça, que o grupo formado por 250 empresários iriam reabrir suas lojas sem depender da posição do prefeito. “pode multar à vontade. Não vão impedir a gente de trabalhar. A multa só vai ser mais um papel”, afirmou um deles, ao dizer que o empresariado não terá condições de fazer o pagamento dos salários de seus funcionários no início de abril.

O movimento, segundo a nota dos promotores, não comprovou a ausência de riscos quanto à inciativa, deixando de demonstrar cientificamente que o possível retorno à atividade não irá gerar danos e prejuízos à saúde da população local e da região. “São José do Rio Preto é um centro comercial onde afluem pessoas de todas as localidades próximas com grande circulação de pessoas, colocando em risco especialmente os idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade”.

Cassação de alvarás 

Por fim os promotores finalizam o documento recomendando que o município mantenha a observância das normais sanitárias locais e, em especial, estaduais, mantendo-se o isolamento social determinado pelo Governo Estadual a fim de que possa surtir o efeito necessário ao bem da coletividade.

Havendo desrespeito e descumprimento ao Decreto Municipal e Estadual, o MP orienta que a fiscalização municipal deverá não só cassar o alvará de funcionamento do estabelecimento como deverá propor ação penal pública e ação civil pública para buscar a condenação de cada um dos responsáveis que infringirem as normas para “indenizar a sociedade em valores equivalentes ao dos respiratórios pulmonares, cuja aquisição extra será necessária por conta de terem contribuído para o colapso do sistema de saúde”.

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