01 março 2020

Depois de quase 8 anos, tribunal julga e condena prefeito que até já morreu

Ex-prefeito morre sem dar explicação convencível sobre o repasse de quase R$ 400 mil para entidade particular


Passaram-se quase oito anos para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgasse como irregular o repasse de R$ 395,6 mil da Prefeitura de Bady Bassitt, na gestão do ex-prefeito Edmur Pradela, para uma instituição com fins lucrativos. O prefeito Pradela morreu em 28 de julho de 2018, após sofrer parada cardíaca no posto de saúde que ele construiu ao lado de sua residência.

Após quase oito anos de análise o TCE concluiu pela irregularidade do repasse ao Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista (Gepron), apontando a “quarteirização dos serviços” com os recursos aplicados no pagamento de serviços médicos terceirizados pela entidade.

Edson Luis Gaspar Nunes, responsável pela prestação de contas reprovada da entidade beneficiada, e o ex-prefeito Edmur Pradela, que já está morto, foram condenados e tiveram seus direitos políticos suspensos. O tribunal, no entanto, deixou de condenar a instituição à devolução total do valor por haver evidência de que os serviços foram prestados.

A fiscalização também apontou a divergência entre os valores de repasse definidos no Termo de Parceria e os efetivamente repassados, bem como a transferência de valores após o término do contrato, transferências de valores não justificadas para outras contas, contabilizadas como empréstimos. No total, segundo a fiscalização, foram transferidos para outras contas R$ 110 mil e devolvidos R$ 27 mil.

O técnicos do TCE apuraram que os pagamentos pela entidade a médicos, de forma habitual, eram em valor superior àqueles pagos aos médicos do município, desrespeitando o princípio da economicidade e igualdade.  

Durante o processo, os advogados da Prefeitura justificaram que não se tratava de “quarteirização” de serviços, visto que foram realizadas campanhas de saúde, visitas domiciliares, além do atendimento médico. Alegaram ainda que nos concursos realizados pela Prefeitura desde 2009 até 2014, as vagas ofertadas não foram preenchidas e alguns médicos contratados ainda pediram exoneração. Quanto aos valores transferidos entre contas, o ex-prefeito, alegou, por meio de seus advogados, que era o responsável pela instituição quem deveria se explicar.

Questionamentos sem respostas

Após a defesa dos interessados, o auditor Alexandre Manie Figueiredo Sarquis, escreveu em sua sentença, publicada no último dia 18 de fevereiro, que apenas parte dos apontamentos foi respondida. “A transferência entre contas, a economicidade com a contratação da Gepron, as despesas administrativas no valor de R$ 119,9 mil, e os documentos referentes à parceria, como Plano de Trabalho, comparativo planejado e executado, dentre outros, ficaram sem respostas”, escreveu o auditor. E vai continuar sem respostas porque o ex-prefeito Edmur Pradela não se encontra mais neste mundo.

A área jurídica do tribunal argumentou que a empresa deveria prestar serviços diretamente e não contratar clínicas médicas, como ocorreu. Apontou também que o saldo de R$ 119,9 mil se trata de ganho econômico e não pode ocorrer neste tipo de ajuste, opinando também pela irregularidade da matéria.

“Notificado o ex-prefeito não acrescentou novas justificativas aos autos”, escreveu Sarquis. “As justificativas encartadas pela Prefeitura e pela entidade não estão aptas a sanar completamente as irregularidades indiciadas pela fiscalização”. Ele destacou, na sentença, que um dos artigos da legislação em vigor diz que “é vedada a destinação de recursos púbicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”.

“Quando o gestor contrata empresas ou prestadores de serviços para a realização de suas atividades, tem-se a burla indireta à Constituição, visto que a entidade parceira somente está administrando recursos e pessoal ao contratar quem preste o serviço”, escreveu o auditor na sentença, destacando que “essa questão central não pode ser relevada”.

O auditor ponderou na sentença que é compreensível a dificuldade encontrada pelos prefeitos na contratação de médicos por concurso público, mas que não se pode aceitar que ela seja pretexto para se delegar essa atividade à iniciativa privada e ainda com pagamento de salários maiores que os recebidos pelos servidores, sob pena de se deteriorar ainda mais o quadro da falta de médicos servidores públicos.

“Por fim, os valores questionados pela fiscalização – escreveu o auditor - , dentre outros, não foram justificados pela prefeitura e nem pela entidade, restando prejudicada a análise da prestação de contas”.

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