18 março 2020

Biscoito é condenado por contrato de R$ 149 mil com assessoria

Ex-prefeito Biscoito sofre condenação do Tribunal de Contas por contrato de R$ 149 mil com consultoria


O ex-prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingos Negrão, o popular Biscoito (PTB), sofreu mais uma derrota no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou totalmente irregular a contratação de uma empresa consultoria. O valor do contrato, de R$ 149 mil, foi considerado como alto para a prestação de serviços de assessoria e consultoria na elaboração de projetos e levantamentos técnicos para a confecção de planos de convênios junto as instituições federais e estaduais.

A fiscalização do TCE conclui pela irregularidade do contrato tendo em vista uma série de apontamentos. Os fiscais do tribunal apontaram que as empresas participantes da licitação foram as mesmas que forneceram orçamentos à administração quando da elaboração do orçamento prévio ao edital. A vencedora já estava realizando os serviços quando foi realizada a licitação, ensejando dúvidas quanto à observância aos princípios da economicidade, isonomia e impessoalidade.

De acordo com a sentença da auditora Silvia Monteiro publicada, no último dia 6, no “Diário Oficial do Estado”, o processo licitatório não continha quantitativo de custos, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em diversos artigos, como ausência de custos, preços excessivos, prorrogação do ajuste inicial sem a apresentação de justificativas aceitáveis quanto ao preço pactuado.

Em sua defesa, os advogados do ex-prefeito argumentaram que os serviços pagos nos três meses iniciais referem-se aos serviços executados por dispensa licitatória. Argumentaram ainda que em razão de convênios aprovados no início do ano, dois deles demandariam urgência para a sua realização.

A assessoria técnica e a chefia da fiscalização do tribunal opinaram pela irregularidade de toda a matéria. “Observe-se que a argumentação apresentada não é capaz de solver as irregularidades anotadas pela fiscalização, em especial a questão da ausência de demonstração de contabilidade dos preços contratados com os de mercado”, escreveu a auditora.

“Destaque-se que o preço é de suma relevância, tendo em conta que um dos objetivos do certame é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração”, frisou a auditora, em sua sentença. “Desse modo, as falhas atinentes a orçamento e preço se entrelaçam, assim, a situação verificada... desse modo as demais falhas corroboram para o juízo desfavorável”.

O ex-prefeito Biscoito foi multado em R$ 5.522 e poderá perder seus direitos políticos por cinco anos. Ele não foi localizado para comentar a decisão do TCE.


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