23 março 2020

Associação de Juízes se manifesta contra MP 927 de Bolsonaro

Juíza Noemia Porto, presidente da Anamatra, critica Medida Provisória 927 do presidente Jair Bolsonaro
(foto:Marcos Oliveira / Agência Senado)


A presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, afirmou ser contra a negociação direta entre empregados e empregadores e emitiu nota para manifestar publicamente o repúdio dos magistrados à Medida Provisória (MP) 927/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que dispõe sobre “medidas trabalhistas” a serem adotadas durante o período da pandemia do Covid-19.

Segundo a nota, o presidente Bolsonaro está na contramão de medidas protetivas do emprego e da renda que vêm sendo adotadas pelos principais países atingidos pela pandemia. “Alguns desses países situados no centro do capitalismo global, como França, Itália, Reino Unido e Estados Unidos”, diz a nota, assinada pela presidente da Anamatra. “Se houver negociação direta, não negociação, há imposição”.

“A MP 927, de forma inoportuna e desastrosa, simplesmente destrói o pouco que resta dos alicerces históricos das relações individuais e coletivas de trabalho, impactando direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social”, afirma a nota da Anamatra.

A presidente da Anamatra defene a adoção de benefícios fiscais às empresas durante a crise causada pela pandemia do coronavirus, mas com a exigência de contrapartidas. Entre elas, a garantia da manutenção dos empregos e o compromisso de garantir um nível remuneratório digno para a totalidade dos trabalhadores.

“Em pleno contexto de tríplice crise – sanitária, econômica e política, a MP 927 lança os trabalhadores à própria sorte”, diz a nota. “Isso acontece ao privilegiar acordos individuais sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, violando também, a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida torna inócua a própria negociação, ao deixar a critério unilateral do empregador a escolha sobre a prorrogação da vigência da norma coletiva”.

Além de criticar a MP como uma afronta aos direitos trabalhistas, a presidente da Anamatra afirma ainda que ao pedir o sacrifício individual das pessoas que necessitam do trabalho para viver, o governo indica que soluções que impliquem em pactos de solidariedade não serão consideradas, tais como a taxação sobre grandes fortunas, que tem previsão constitucional, a intervenção estatal para a redução dos juros bancários, inclusive sobre cartão de crédito, que também tem resguardo nacional, a isenção de impostos sobre folha de salários e sobre a circulação de bens e serviços, de forma extraordinária, para desonerar o empregador.

Ainda segunda a juíza, a MP 927, além de inconstitucional,  retira dos trabalhadores as condições mínimas para o enfrentamento do vírus e para a manutenção básicas de subsistência e de saúde. “E, na contramão do que seria esperado neste momento, não promove qualquer desoneração da folha ou concessão tributária”. A presente crise, finaliza a nota, não pode, em absoluto, justificar a adoção de medidas fortemente contrárias às garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores. “Impor a aceitação dessas previsões, sob o argumento de que ficarão todos desempregados, não é condizente com a magnitude que se espera do Estado brasileiro”.

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