22 dezembro 2019

Tribunal de Contas rejeita contas de 2016 do ex-prefeito Jurandir

Contas de 2016 do ex-prefeito Jura foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado



O ex-prefeito de Nova Aliança, Jurandir Barbosa de Morais, do PSDB, teve as contas de seu último ano de governo rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele tentou recorrer da decisão, mas o tribunal rejeitou o pedido de reexame das contas, principalmente no que se refere as despesas com pessoal que ultrapassaram o limite legal, chegando a 54,19% da receita corrente líquida.

De acordo com o parecer do relator Sidney Estanislau Beraldo, o ex-prefeito admitiu funcionários, mesmo com a despesa com pessoal estando acima do limite legal em todos os quadrimestres do exercício, configurando o descumprimento do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A primeira Câmara já tinha emitido antes parecer desfavorável à aprovação das contas de 2016 porque os gastos com pessoal tinham atingido 54,76% da receita corrente liquida.

O tribunal acatou o argumento da defesa quanto à exclusão dos recolhimentos do PASEP da rubrica com despesas de pessoal, readequando o percentual extrapolado para 53,74%. A defesa também tinha pleiteado a exclusão dos pagamentos a títulos de honorários de sucumbência, pagamentos de indenização por danos morais e de contribuição sindical, bem como a exclusão de despesas com pagamentos por férias indenizadas e o pagamento de horas extras por entender que se tratavam de verbas indenizatórias.

O tribunal admitiu que os valores pagos em razão de ação indenização por danos materiais e morais poderiam ser excluídas do cômputo das despesas de pessoal, mas rememorou que os ajustes relativos à exclusão dos recolhimentos do PASEP não poderiam ser feitos. Assim, após a readequação, os gastos ficaram em 54,19%, ainda excedendo o limite imposto pela LRF.

Segundo advogados consultados pela Folha do Povo, o ex-prefeito ainda poderá tentar interpor novo recurso na tentativa de reverter a decisão. Caso o tribunal mantenha a decisão, as contas deverão ser votadas pela Câmara dos Vereadores e neste caso é bem provável que os vereadores manterão a decisão do TCE.

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