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| Ex-prefeito Edmur Pradela teve multa de R$ 3.855 cancelada pelo TCE |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão realizada no último
dia 7, acolheu recurso ordinário e considerou como regulares a prestação de
contas referente ao repasse de subvenção de R$ 3,6 mil da Prefeitura de Bady Bassitt
ao Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores (IRCT). Inicialmente o TCE
tinha condenado o ex-prefeito de Bady Bassitt, Edmur Pradela
(PMDB), a pagar multa de R$ 3.855. A multa referia-se ao repasse de R$ 3,6 mil
de subvenção ao IRCT), cuja prestação de contas por parte da prefeitura foi
considerada como irregular pelo auditor Samy Wurman.
Na
sentença, publicada no Diário Oficial do Estado, Wurman escreveu que a
fiscalização apontou pela regularidade
da aplicação dos recursos, anexando documentação dos comprovantes de despesas e
relação de receitas e despesas. A Prefeitura e o IRCT alegaram que os recursos
da subvenção foram gastos em estabelecimentos que mantém preços uniformes, com
mínima diferença entre si e que não caracteriza falta de critério na escolha do
local para a efetivação das compras.
“O
fato de não ter havido desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos
a título de subvenção, bem como sua aplicação em despesas correntes da entidade
não são aptas a esgotar as possibilidades de irregularidade na concessão do
dinheiro público”, afirmou o auditor Wurman, em sua sentença.
Mas
tanto a Prefeitura como oo IRCT ingressaram com recurso pedindo reavaliação do
caso. Ao analisar novamente as contas e a decisão anterior o conselheiro Dimas
Ramalho, entendeu que as razões recursais mereciam prosperar e que, muito
embora, de fato, as aquisições não tinham sido precedidas de orçamentos prévios
para comparação de preços, ele entende que a falha pode ser alçada ao campo das
recomendações, uma vez que a própria fiscalização da Corte considerou
satisfatória a prestação de contas e o atendimento à finalidade prevista.
Acolhendo os pareceres da
Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas pelo provimento dos
recursos ordinários, a Primeira Câmara de Julgamento do TCE considerou como
regulares as contas prestadas, dando quitação ao ex-prefeito e ao presidente do
IRCT, Romiro Pedro da Silva. Na mesma decisão os desembargadores anularam a
multa de R$ 3.885 aplicada ao ex-prefeito.
Alerta
Além de
condenar o ex-prefeito ao pagamento da multa, o auditor do TCE determinou que o
atual prefeito, Luiz Antonio Tobardini (PPS), comprove, dentro dos próximos 60
dias, as medidas adotadas visando a regularização do processo considerado
irregular pelo tribunal. O auditor alerta ainda que o descumprimento da
determinação também poderá incorrer na imposição de multa ao atual prefeito.
De
acordo com Romiro Pedro da Silva, diretor do IRCT, a questão envolvendo a
entidade em Bady Bassitt já está resolvida junto ao TCE. “Realmente o Tribunal
de Contas tinha dado parecer incluindo inicialmente o nosso instituto. Mas já
fizemos nossa defesa e conseguimos acertar a situação”.
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