domingo, 13 de outubro de 2019

Governo estuda por fim às anuidades dos conselhos federais

Governo quer acabar com a obrigatoriedade da anuidade cobrada pelos conselhos federais


Proposta legislativa para extinguir o pagamento de anuidade de todos os conselhos de classe profissionais foi apresentado no Senado no dia 26 de janeiro de 2019 e endossada pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL) nas redes sociais. Citando alguns exemplos, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Creci (Conselho dos Corretores de Imóveis) e CREA (Conselho dos Engenheiros e Arquitetos), a deputada considerada como abusivo os valores cobrados e  destaca que em alguns casos muitos profissionais não escolhem quem vai gerir esses recursos, pois os mesmos grupos dominam muitos conselhos faz anos e não abrem mão de eleições com chapa única, onde sempre os mesmos são beneficiados.
Membros do Governo entendem que a cobrança é similar a do imposto sindical e, portanto, ilegal. Hoje são 31 Conselhos Federais que funcionam como autarquias federais com personalidade jurídica de direito privado. Os empregados são mantidos sobre o sistema celetista. “Se Conselho Profissional fosse bom, ninguém seria obrigado, por lei, a pagar por ele”, afirma o professor e economista Antonio Godoy.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo Governo tira a obrigatoriedade de adesão dos profissionais e limita os poderes das entidades. De acordo com o texto, assinado pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, os profissionais não precisam integrar os conselhos sem que a ausência de uma regulamentação específica gere risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.

Os Conselhos impõem que somente podem exercer aquela profissão o indivíduo diplomado e que esteja com a anuidade obrigatória em dia com a entidade de classe. Qualquer pessoa, diplomada ou não, que não pague a anuidade ao Conselho, está impedida de exercer tal profissão por mais qualificada que seja.

Pode-se dizer, portanto, que os Conselhos são entidades coercitivas que utilizam o Estado para impedir justamente os não-diplomados e os não-afiliados de exercerem sua profissão.

“Mesmo quando parece bom, é ruim”, afirma o professor André Luiz Ramos. Ele explica que mesmo quando bem-sucedidos na defesa das respectivas categorias, os Conselhos ao protegerem grupos específicos, acabam gerando custos excessivos e, com isso, prejudicando a sociedade com um todo, fato esse que, no mínimo, não deveria ser patrocinado pelo Estado.

O professor André acrescenta que em caso de eventual desregulamentação não significa que qualquer profissão será exercida por qualquer despreparado. Em um ambiente de livre concorrência, surgirão entidades certificadoras que exigirão requisitos para a filiação voluntária de interessados. Na prática isso já acontece nos setores de tecnologia e de banco.

Há muitas reclamações de brasileiros que estão impedidos de atuar em suas áreas por não conseguirem pagar as altas taxas dos conselhos, principalmente os de corretores de imóveis que tem se manifestado contra as altas taxas nas redes sociais.


Confira abaixo a relação dos Conselhos Federais existentes no Brasil:

1.Conselho Federal de Administração (CFA) e conselhos regionais (CRA)
2.Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e conselhos regionais (seccionais da OAB)
3.Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)
4.Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e conselhos regionais (CRESS)
5.Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) e conselhos regionais (CRB)
6.Conselho Federal de Biologia (CFBIO) e conselhos regionais (CRBIO)
7.Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) e conselhos regionais (CRBM)
8.Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e conselhos regionais (CRC)
9.Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e conselhos regionais (CRECI)
10.Conselho Federal de Economia (CFE) e conselhos regionais (CORECON)
11.Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e conselhos regionais (CREF)
12.Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e conselhos regionais (COREN)
13.Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e conselhos regionais (CREA)
14.Conselho Federal de Estatística (CONFE) e conselhos regionais (CONRE)
15.Conselho Federal de Farmácia (CFF) e conselhos regionais (CRF)
16.Sociedade Brasileira de Física (SBF)
17.Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e conselhos regionais (CREFITO)
18.Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e conselhos regionais (CREFONO ou CRFa)
19.Magistrados Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
20.Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos regionais (CRM)
21.Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e conselhos regionais (CRMV)
22.Conselho Federal de Museologia (COFEM) e conselhos regionais (COREM)
23.Músicos Ordem dos Músicos do Brasil (OMB)
24.Conselho Federal de Nutrição (CFN) e conselhos regionais (CRN)
25.Conselho Federal de Odontologia (CFO) e conselhos regionais (CRO)
26.Conselho Federal de Psicologia do Brasil (CFP) e conselhos regionais (CRP)
27.Conselho Federal de Química (CFQ) e conselhos regionais (CRQ)
28.Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas (Conrerp) e conselhos regionais (CONFERP)
29.Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE) e conselhos regionais (CORE)
30.Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e conselhos regionais (CRTR)
31.Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT)


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