sexta-feira, 9 de agosto de 2019

Juiz indefere novo pedido para Fajan retornar ao cargo



O juiz Marco Antonio Costa Neves Buchala, da Comarca de Potirendaba, julgou como improcedente a ação pretendida pelo ex-prefeito de Nova Aliança, Augusto Donizetti Fajan (DEM), para tentar retornar ao cargo. Gusto Fajan, como é conhecido o ex-prefeito, teve o mandato cassado no mês de julho por impropriedade administrativa. Ele foi denunciado à Câmara por extrapolar o índice máximo, de 53%, permitido com os gastos com a folha de pagamento.

O índice no mês de junho chegou a beirar 57% da receita liquida e o mandato do ex-prefeito foi cassado por essa razão. Em sua defesa, Gusto alegou que também recebeu a folha de pagamento com índice superior ao permitido e que suas contas ainda não tinham sido julgadas pelo Tribunal de Contas. Na Justiça ele tentou anular os atos da Comissão Processante.

Mas o promotor de Justiça Rodrigo Vendramini observou que a Comissão Processante foi aprovada por unanimidade dos vereadores, quando seria suficiente apenas a maioria dos presentes, sendo desnecessário a maioria qualificada, ou seja, dois terços da composição da Câmara como pretendia na ação o ex-prefeito.

Os advogados do ex-prefeito também tentaram argumentar que não houve representação partidária dos vereadores na formação da Comissão Processante. Porém diante do resultado, quase que unânime (8 a 1), o promotor escreveu em seu relatório que “sob qualquer prisma não se observa prática de ato ilegal a ser corrigido”.

Na sentença o juiz esclarece que a cassação de mandato eletivo constitui ato político reservado exclusivamente à Câmara de Vereadores: “Daí se os atos questionados tiveram adequada tramitação com necessária regularidade formal procedimental, não há se vislumbrar nos aspectos impugnados prática de ato injusto, abusivo, ou ilegal a ensejar a anulação pretendida”.      


































































































































































































































































































































































































































 

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