sábado, 20 de julho de 2019

Ex-prefeito Biscoito paga multa pela compra irregular de medicamentos

O ex-prefeito Biscoito além de pagar multa ficará inelegível por cinco anos (foto: Gazeta do Interior)



No começo deste mês o ex-prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingos Negrão, o popular Biscoito, pagou a multa de 170 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), equivalente a R$ 5.814, pela compra de medicamentos de forma irregular. Embora o ex-prefeito tenha recorrido da decisão, os desembargadores do TCE mantiveram a condenação.

Técnicos do tribunal constataram em representação formulada pela empresa Hypofarma sobre possíveis irregularidades na aquisição de medicamentos que o ex-prefeito não atendeu aos requisitos da lei. Segundo o relatório, a composição de lotes com aproximadamente 175 medicamentos possibilitou a prática indesejada do ‘jogo de planilhas’, dando ensejo ao superfaturamento de alguns itens mascarados pelo subfaturamento de preços em alguns itens.

“Além do mais, afasta empresas que comercializam parte dos medicamentos, privilegiando as grandes distribuidoras ou fornecedoras. As justificativas apresentadas pela administração nada esclarecem e não merecem acolhimento”, consta no relatório, bem como que a alegada adoção do menor preço por lote global não pode ser pretexto para a suposta agilidade da licitação em detrimento dos princípios da economicidade e da ampliação do universo de proponentes.

A assessoria técnica do tribunal também tinha opinado pela irregularidade da licitação e do contrato. O ex-prefeito ingressou com recurso. E como os desembargadores refutaram o recurso não sobrou outra alternativa ao ex-prefeito a não ser pagar a multa.

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