quarta-feira, 24 de abril de 2019

Juiz manda prender ex-vereador Zé da Silva

Lotes do Condominio Lago Azul eram vendidos sem autorização do dono da área e sem aprovação nos órgãos legais



O juiz Marcelo Haggi Andreotti, da 1ª Vara de Mirassol, decretou, na última quarta-feira, a prisão preventiva do ex-vereador José Antônio Fumis da Silva, o popular Zé da Silva, em razão dele, mesmo após ser advertido, estar “violando a ordem pública e econômica, difundindo desassossego e, não pode, em absoluto, se escudar na idade, a qual na realidade deveria atuar como elemento de serenidade de pacificação social”.

Na sentença o juiz cita o artigo 50 da Lei 6.766/79 que prevê pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa de até 100 vezes do salário mínimo, para que vender, pro meio de promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros meios em loteamento não registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. A pena é ainda agravada, de acordo com o Artigo 312 do Código Penal, se o indivíduo se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem em proveito próprio. Pena de dois a 12 anos e multa.

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