domingo, 2 de dezembro de 2018

Tribunal mantém condenação a ex-prefeito de Ibirá por contrato irregular

Biscoito, ex-prefeito de Ibirá é condenado por licitação irregular de medicamentos


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reconheceu o recurso ordinário impetrado pelos advogados do ex-prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingos Negrão, o popular Biscoito (PTB), mas negou-lhe provimento. Na prática isso significa que a Corte manteve a condenação interposta pela Segunda Câmara do TCE, em maio de 2017, ao ex-prefeito.

A condenação se deu pelo fato do ex-prefeito ter feito aquisição de medicamentos de forma irregular. O processo licitatório e o contrato de compra de medicamentos, ocorrido em 2011, foram considerados irregulares. Na época o conselheiro Antonio Roque Citadini apontou entre as irregularidades a inexistência de recursos orçamentários para suporte da execução contratual, inexistência da habilitação do pregoeiro que conduziu o certame, adoção do valor global como critério de julgamento do certame e a cobrança da taxa para o fornecimento de edital. E observou que quatro empresas interessadas formularam impugnações à licitação.

Biscoito foi condenado ao pagamento de 170 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que seria equivalente hoje a R$ 4.369. A chefia de Assessoria Técnico-Jurídica opinou pela irregularidade da matéria em exame. A Diretoria Geral da Fiscalização concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato e o Ministério Público de Contas também se manifestou pela irregularidade da licitação e do contrato.

“A composição de lotes com aproximadamente 175 medicamentos possibilita a prática do indesejado ‘jogo de planilhas’, dando ensejo ao superfaturamemto de alguns itens mascarados  pelo subfaturamento de outros que compõem o mesmo lote”, escreveu Citadini. “Além do mais, afasta empresas que comercializam parte dos medicamentos, privilegiando as grandes distribuidoras ou fornecedoras. As justificativas apresentadas pela administração nada esclarecem e não merecem acolhimemto”.

Citadini escreveu ainda que as condições colocadas pela Prefeitura no edital acabaram por frustar  a competitividade do certame. Tanto é que somente uma empresa apresentou proposta e quatro que estavam interessadas apresentaram impugnação do edital.

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