sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Tribunal aprova as contas do última ano da ex-prefeita Gi Franzotti



Ex-prefeita Gi Franzotti teve as contas aprovadas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer favorável às contas de 2016, último ano de mandato da ex-prefeita de Potirendaba Gislaine Montanari Franzotti.  Embora o procurador do Ministério Público de Contas, João Paulo Giordano Fontes, tenha proposto parecer desfavorável, tendo em vista a situação fiscal do município e o empenho de despesas acima de 1/12 no último mês do mandato da ex-prefeita, o relator das contas, o auditor substituto Márcio Martins de Camargo, conclui por parecer favorável e a 2ª Câmara do TCE aprovou as contas de 2016 da ex-prefeita.

“Meu voto é pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura de Potirendaba, relativas ao exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal”, escreveu Camargo, em seu parecer. “Ademais, a respeito da situação fiscal, acolho os argumentos da defesa, pois, a despeito da queda da arrecadação, houve contenção dos gastos, permitindo um déficit orçamentário em proporções diminutas, o que indica uma gestão satisfatória. O recolhimento dos encargos se deu regularmente assim como dos precatórios”.

O relator observou que o  gasto com pessoal ao término do exercício em exame alcançou 50,10%, cumprindo, assim, o teto de despesas estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Por seu turno, na saúde foram aplicados 22,96% (artigo 7º, da Lei Complementar nº 141/12), e registrados gastos médios compatíveis com o aferido na Região. O limite de transferências à Câmara Municipal estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal foi observado”.
Sob os aspectos econômicos e financeiros, o órgão técnico considerou ter sido boa a gestão dos recursos públicos, tendo em vista o cumprimento dos limites legais de gastos, além de que os déficits orçamentário e financeiro estão em patamares aceitáveis.

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