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| Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para onde a Prefeitura de Bady Bassitt deve encaminhar sua defesa |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está notificando a
Prefeitura de Bady Bassitt e os responsáveis pelo Instituto Sorrindo para a
Vida para, dentro dos próximos 30 dias, apresentar justificativas com relação
aos apontamentos sobre os repasses de R$ 198,3 mil e de R$ 402,9 mil realizados em 2011 e 2010, na gestão
do ex-prefeito Edmur Pradela, morto há dois meses, vítima de enfarto fulminante.
Os auditores fiscais do TCE querem saber o número de pessoas
beneficiadas com o atendimento, comprovantes de despesas, se existiu lei
autorizando a realização do convênio e quais foram os critérios para a escolha
e contratação da empresa. Além disso, os auditores também querem que a
prefeitura e a empresa contratada mostre quadro comparativo entre os preços
praticados nas compras e contratações de serviços, bem como as cotações prévias
de preços realizadas.
O tribunal quer saber ainda sobre as metas previstas e o
trabalho realizado, bem como os critérios adotados pela entidade para
selecionar o pessoal eventualmente contratado, custeado com os recursos do
repasse. Pediu também cópias do estatuto da entidade registrado em cartório e
advertiu que, na ausência de notícias, o processo irá a julgamento no estado em
que se encontra, podendo ainda ensejar aplicação de multas e impedir a
contratação com órgãos públicos.
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