sábado, 20 de outubro de 2018

Ex-prefeito de Ibirá condenado a pagar multa de R$ 4,3 mil



O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não acolheu recurso do ex-prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingues Negrão, o popular Biscoito (PTB), e manteve a multa de 170 UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). O valor equivalente a R$ 4.369 terá que ser pago pelo ex-prefeito por ter feito licitação para a compra de medicamentos em 2011 de forma irregular.

O relator conselheiro Robson Malheiro afirmou que caso a compra tivesse sido feita por “item”, haveria favorecimento para um maior número de licitantes, possibilitando a participação de empresas menores, ao invés de privilegiar grandes distribuidoras e fornecedores.

Os advogados do ex-prefeito tentaram argumentar a compra aconteceu de maneira excepcional. Mas não convenceram os conselheiros do tribunal. “A peça defensória encontra-se desprovida de elementos técnicos e econômicos hábeis a amparar ou mesmo justificar a opção administrativa pela aglutinação”, escreveu o relator, no julgamento do processo. “A urgência alegada na aquisição dos medicamentos, além de não se revestir com qualquer daqueles pressupostos (técnicos e econômicos), demonstra, na verdade, que houve falha no planejamento da administração, que, à evidência, não justifica a conduta do gestor”.

Em seu despacho o relator lembrou que o Tribunal já analisou vários outros precedentes em situações com certa similtitude, que condenam o critério de menor preço global a exemplos de inúmeros outros processos julgados pelo TCE.

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