quinta-feira, 19 de julho de 2018

TCE considera irregular gastos de R$ 210 mil sem licitação da ex-prefeita


 
Ex-prefeita Rose e o marido Beto Oliveira administraram a prefeitura entre 2013 a 2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou como irregular as notas de empenho e subsequentes pagamentos, sem licitação, totalizando R$ 210 mil, feitos em 2013 na gestão da ex—prefeita Rosangela Biliato de Oliveira (DEM). Os gastos, feitos no primeiro ano de mandato da ex-prefeita de Adolfo, referem-se a consertos de câmaras de ar, montagens de pneus, lavagens de veículos, aquisições de peças automotivas e manutenção de veículos.

Os advogados da ex-prefeita alegaram que por tratar-se do primeiro ano de mandato e diante das dificuldades encontradas havia necessidade de compras e contratação de serviços em caráter de urgência. E descartaram que trata-se de afronta ao dever de licitar. “Não houve violação à Lei de Licitações e os produtos e serviços contratados eram de caráter ‘sui generis’, como, por exemplo, a aquisição de peças e serviços de oficina mecânica, onde é impossível fazer qualquer previsão nesse sentido”. Os advogados afirmaram ainda a ausência de dolo ou prejuízo ao erário público.

Em sua sentença, publicada no mês passado, no Diário Oficial, o auditor Antonio Carlos dos Santos, julgou como irregular as contas apresentadas, afirmando que é dever do administrador conhecer e respeitar a legislação em vigor.

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