quinta-feira, 7 de junho de 2018

Ex-prefeito teve multa de R$ 3.855 anulada pelo TCE

Ex-prefeito Edmur Pradela teve multa de R$ 3.855 cancelada pelo TCE




O Tribunal de Contas  do Estado (TCE), em sessão realizada no último dia 7, acolheu recurso ordinário e considerou como regulares a prestação de contas referente ao repasse de subvenção de R$ 3,6 mil da Prefeitura de Bady Bassitt ao Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores (IRCT). Inicialmente o TCE tinha condenado o  ex-prefeito de Bady Bassitt, Edmur Pradela (PMDB), a pagar multa de R$ 3.855. A multa referia-se ao repasse de R$ 3,6 mil de subvenção ao IRCT), cuja prestação de contas por parte da prefeitura foi considerada como irregular pelo auditor Samy Wurman.
Na sentença, publicada no Diário Oficial do Estado, Wurman escreveu que a fiscalização apontou  pela regularidade da aplicação dos recursos, anexando documentação dos comprovantes de despesas e relação de receitas e despesas. A Prefeitura e o IRCT alegaram que os recursos da subvenção foram gastos em estabelecimentos que mantém preços uniformes, com mínima diferença entre si e que não caracteriza falta de critério na escolha do local para a efetivação das compras.
“O fato de não ter havido desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção, bem como sua aplicação em despesas correntes da entidade não são aptas a esgotar as possibilidades de irregularidade na concessão do dinheiro público”, afirmou o auditor Wurman, em sua sentença.
Mas tanto a Prefeitura como oo IRCT ingressaram com recurso pedindo reavaliação do caso. Ao analisar novamente as contas e a decisão anterior o conselheiro Dimas Ramalho, entendeu que as razões recursais mereciam prosperar e que, muito embora, de fato, as aquisições não tinham sido precedidas de orçamentos prévios para comparação de preços, ele entende que a falha pode ser alçada ao campo das recomendações, uma vez que a própria fiscalização da Corte considerou satisfatória a prestação de contas e o atendimento à finalidade prevista.
Acolhendo os pareceres da Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas pelo provimento dos recursos ordinários, a Primeira Câmara de Julgamento do TCE considerou como regulares as contas prestadas, dando quitação ao ex-prefeito e ao presidente do IRCT, Romiro Pedro da Silva. Na mesma decisão os desembargadores anularam a multa de R$ 3.885 aplicada ao ex-prefeito.


Alerta
Além de condenar o ex-prefeito ao pagamento da multa, o auditor do TCE determinou que o atual prefeito, Luiz Antonio Tobardini (PPS), comprove, dentro dos próximos 60 dias, as medidas adotadas visando a regularização do processo considerado irregular pelo tribunal. O auditor alerta ainda que o descumprimento da determinação também poderá incorrer na imposição de multa ao atual prefeito.
De acordo com Romiro Pedro da Silva, diretor do IRCT, a questão envolvendo a entidade em Bady Bassitt já está resolvida junto ao TCE. “Realmente o Tribunal de Contas tinha dado parecer incluindo inicialmente o nosso instituto. Mas já fizemos nossa defesa e conseguimos acertar a situação”.


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