quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Tribunal considera ilegal contratação de agentes de saúde em Bady

A contratação de agentes comunitários de saúde pelo ex-prefeito de Bady Bassitt Edmur Pradela (PMDB) foi considerado como ilegal. A auditora do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Silvia Monteiro, proferiu sentença dando prazo de 60 dias para que o atual prefeito Luiz Antonio Tobardini (PPS) regularize a situação.

De acordo com a sentença, a fiscalização do Tribunal apontou que as contratações foram feitas em desacordo com o dispositivo da Lei Federal 11.350/2006, superando o limite para gastos com pessoal. Em sua defesa, os advogados do ex-prefeito alegaram que foi cumprida a ordem de classificado durante o processo seletivo e que não se registrou qualquer reclamação ou representação.


Silvia Monteiro, no entanto, rebateu e disse que as contratações de agente comunitário de saúde devem ocorrer nos moldes estabelecidos na Constituição que prevê a realização de concurso público, visando a observância da eficiência, moralidade e aperfeiçoamento dos serviços oferecidos à população.
Agentes de Saúde

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