terça-feira, 16 de maio de 2017

Ex-prefeito de Ubarana é condenado por não publicar extrato de contrato



O ex-prefeito de Ubarana, Paulo César Christal (PMDB) teve as contas referentes à aquisição de materiais de escritório considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). E foi multado em cerca de R$ 5 mil pelo tribunal. Uma das principais causas por ter a licitação considerada como irregular foi o fato da prefeitura não ter publicado, como determina a legislação, o extrato de contrato e aditamento em jornal de circulação no município.

Além da ausência da publicação do extrato de contrato, o setor de licitação da prefeitura não realizou o pedido de orçamento básico. E dos três convites enviados, um deles, justamente o da empresa vencedora da licitação, não apresentava assinatura de recebimento. A fiscalização do TCE também apontou que o valor contratado, R$ 17 mil, não condiz com a realidade de preços de mercado.


Foi dado prazo para regularização de documentos não previstos na legislação. Mas a prefeitura deixou passar os prazos e o processo correu a revelia. O ex-prefeito não foi localizado para comentar sobre o assunto.

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