segunda-feira, 24 de abril de 2017

Prefeito gasta R$ 587 mil sem licitação e é multado em R$ 5 mil


O ex-prefeito de Ubarana, Paulo César Christal (PMDB) foi multado em 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) – cerca de R$ 5 mil – por gastar R$ 584,7 mil, sem licitação, em diversas oficinas e empresas de auto-peças da região no ano de 2012. Os gastos, segundo o ex-prefeito, foram feitos para a manutenção da frota municipal.

O auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Carlos dos Santos, considerou os gastos sem licitação como uma afronta ao dever de licitar imposto pela Constituição Federal. “O agente governamental na boa administração dos recursos públicos deve planejar seus gastos de forma a otimizar a sua aplicação e, um simples prévio estudo dos gastos correntes continuados efetivados ao longo do exercício é capaz de revelar a quantidade e os valores necessários para suas realizações”, escreveu o auditor, em sua sentença que condenou o ex-prefeito ao pagamento de multa.

Ainda segundo o auditor, as aquisições imediatas envolvendo pequenas quantidades que somadas atingem considerável valor global “são perniciosas à gestão pública porque derrubam o poder de barganha de uma negociação volumosa, importando um maior dispêndio dos recursos públicos”.


O ex-prefeito defendeu a viabilidade das aquisições diretas relacionadas à manutenção da frota municipal, tendo em vista a autonomia do município para aquisição de produtos e serviços com valores abaixo de R$ 8 mil. “Não existe ordenamento jurídico qualquer limitação de se licitar R$ 8 mil no mês, no ano, na semana”, argumento o ex-prefeito, em sua defesa. No entanto o TCE detectou ainda a ausência de pesquisa de preços destinada a seleção do serviço mais vantajoso ao município e registrou, por fim, a ausência de notas fiscais e de empenho dos valores pagos. “Deixo de determinar a restituição de valores em razão da ausência de comprovação de malversação de recursos públicos”, decidiu o auditor, ao determinar o pagamento de multa para o ex-prefeito.

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